Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073336
Nº Convencional:	JSTJ00000421
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO EXERCICIO DE FUNÇÕES PUBLICAS
Nº do Documento:	SJ198602130733362
Data do Acordão:	02/13/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N354 ANO1986 PAG488
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O exercicio de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro, tal como os outros motivos de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, previstos no artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro, não e um verdadeiro impedimento, mas simples indicio de indesejabilidade. II - Assim, interessa verificar, em cada caso concreto, o significado e relevancia do exercicio de funções publicas, e, nada mais constando alem de que a interessada, que casou com cidadão portugues, exercera em Moçambique as funções de "programadora de computadores estagiaria", não deve proceder a oposição.