Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082851 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - O sentido normal da declaração negocial, indicado no artigo 236 do Código Civil de 66, só pode ser tido em conta após a fixação da matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019921 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199307060828511 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3780/90 | ||
| Data: | 11/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Tendo a Relação decidido pela necessidade de apurar matéria de facto, por se achar controvertida, não pode o Supremo censurar tal decisão. II - O sentido normal da declaração negocial, indicado no artigo 236 do Código Civil de 66, só pode ser tido em conta após a fixação da matéria de facto. | ||
| |