Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P32
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: ARMINDO MONTEIRO
Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ACORDÃO DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ2007022800323
Data do Acordão: 02/28/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADO O RECURSO
Sumário : I - Em caso de crime punível com pena de prisão de 1 a 5 anos é o legislador que, de motu proprio, veda o recurso, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, quaisquer que sejam os vícios que inquinem o decidido.
II - Ao estabelecer-se que o recurso pode ter como fundamento a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade, nos termos do art. 410.º, n.º 3, do CPP, não se confundindo fundamento com os requisitos processuais de admissibilidade, aquela não comporta virtualidade para deferir, automaticamente, o reexame da causa por um tribunal superior, havendo previamente que conformar a pretensão às condições gerais de recurso.
III - Se se concluir pela negativa, a reparação da nulidade desencadeia, antes, o mecanismo de apreciação perante quem supostamente a cometeu, naturalmente que sujeito ao prazo geral de arguição.
Decisão Texto Integral: