Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024529 | ||
| Relator: | PAREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL RATIFICAÇÃO RENOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405260852711 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4596/92 | ||
| Data: | 10/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A ratificação e renovação de deliberação social implicam a existência de uma nova deliberação a qual, como tal, poderá ser impugnada. | ||
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