Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020237 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FÉRIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070036914 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 65/90 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só não é de admitir a indemnização por danos não patrimoniais quando estes resultem da rescisão do contrato de trabalho. II - Todavia, para que eles sejam exigíveis devem verificar-se os requisitos da obrigação de indemnizar: ilicitude, culpabilidade, danos reparáveis e nexo de causalidade. III - A entidade patronal só terá de indemnizar por férias não gozadas pelo seu trabalhador, se obstar ao gozo das mesmas. | ||
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