Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069037 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021922 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104080690372 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais cujo âmbito é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podem os Tribunais de recurso conhecer de matérias por eles não invocadas contra o decidido. | ||
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