Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038863
Nº Convencional: JSTJ00017918
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198702250388633
Data do Acordão: 02/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É devolutivo e não suspensivo, no âmbito do artigo
660 do Código de Processo Penal de 1929, o efeito do recurso que se interponha da decisão de julgar extinto o procedimento criminal, por virtude da amnistia da infracção.