Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062374 |  |
CONVERSÃO DO NEGOCIO
DOAÇÃO MORTIS CAUSA
II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006741 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MELO | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO CONVERSÃO DO NEGOCIO DOAÇÃO MORTIS CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196904080623741 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1969 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N186 ANO1969 PAG230 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV DO BRASIL ART314 ART1576 ART1603 ART1605 ART1632 ART1635 ART1721 ART1727. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade. | ||
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