Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043786 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018624 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304220437863 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J GOUVEIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 166/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da referida na alínea d) do n. 2 do artigo 297, a introdução em casa alheia assume autonomia, com punição pelo artigo 176 em concurso real com o crime de furto qualificado. | ||
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