Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070975 |  |
EFEITO DO RECURSO
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008387 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO EFEITO DO RECURSO CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19830607070975X | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG411 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Interposto recurso para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do plenario do Conselho Superior da Magistratura relativa a classificação de serviço, tal recurso não tem efeito suspensivo, pois, esse efeito, esta apenas reservado para os recursos em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro). | ||
| |