Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079036
Nº Convencional: JSTJ00012843
Relator: ROGER LOPES
Descritores: MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
Nº do Documento: SJ199111140790362
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 33
Data: 10/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E materia de facto, abrangida pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, como tal excluida da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a decisão da Relação de anular decisão da 1 Instancia para ampliação de materia daquele tipo.