Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048733 |  |
INJÚRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
à importância acima apontada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029702 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO INJÚRIA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601100487333 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 32660 | ||
| Data: | 05/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INQUÉRITO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo de 500000 escudos o pedido cível de indemnização por difamação e injúria, formulado na Relação, contra um agente do Ministério Público, não poderá recorrer-se do acórdão que decretou a improcedência, face ao n. 2 do artigo 400 do Código de Processo Penal, pois a metade da alçada do tribunal recorrido é muito superior à importância acima apontada. | ||
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