Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006633 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MELO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ARBITRAGEM CONCEITO JULGAMENTO CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | SJ196811220624712 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N181 ANO1968 PAG204 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A arbitragem não constitui um julgamento ou uma decisão, pelo que não se forma caso julgado nos termos da primeira parte do artigo 682, n. 1 do Codigo de Processo Civil (principio da personalidade do recurso). | ||