Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062471
Nº Convencional: JSTJ00006633
Relator: JOAQUIM DE MELO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ARBITRAGEM
CONCEITO
JULGAMENTO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ196811220624712
Data do Acordão: 11/22/1968
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG204
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A arbitragem não constitui um julgamento ou uma decisão, pelo que não se forma caso julgado nos termos da primeira parte do artigo 682, n. 1 do Codigo de Processo Civil (principio da personalidade do recurso).