Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087190
Nº Convencional: JSTJ00027494
Relator: COSTA SOARES
Descritores: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199506140871902
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7472
Data: 11/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Constitui matéria de facto, que escapa á censura do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação dos contratos, salvo estando em causa o desrespeito dos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Código Civil.