Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P336 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035869 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | FURTO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707090003363 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 44/96 | ||
| Data: | 12/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A atenuação especial da pena que o artigo 206 n. 1 do C.Penal prevê pressupõe uma restituição ou reparação voluntária e espontânea. Só assim o agente demonstra a inadequação do crime à sua personalidade. | ||
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