Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028481 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR TRANSPORTE COLECTIVO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310874651 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8405/94 | ||
| Data: | 02/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503 n. 3 do CCIV66, não tem os limites fixados no artigo 508 n. 1 do citado diploma. II - Há culpa presumida do comissário se não se provou culpa deste nem do lesado, passageiro de transporte colectivo público da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. III - O artigo 508 n. 3 do citado Código, só pretende alargar os limites máximos da indemnização global e não os limites máximos da indemnização individual. | ||
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