Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040403 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
II - Contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, esta vedado apreciar a extensão e conformidade das enumerações feitas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000811 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001310404033 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N393 ANO1990 PAG333 | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6392/89 | ||
| Data: | 07/11/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A sentença e nula quando não contiver as enumerações constantes do artigo 374, n. 2 e n. 3, alinea b, do Codigo de Processo Penal, tal como determina o artigo 379 do mesmo Codigo de Processo Penal. II - Contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, esta vedado apreciar a extensão e conformidade das enumerações feitas. | ||
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