Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038534 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA QUESTIONÁRIO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910190005971 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2081/97 | ||
| Data: | 10/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 610 ARTIGO 611 ARTIGO 612 ARTIGO 614 N1 ARTIGO 616. CPC95 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N3. | ||
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| Sumário : | I - O títular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse seu crédito. II - Ao S.T.J. não cabe conhecer da organização do questionário, sem prejuízo de poder ordenar a ampliação da decisão de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |