Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041557
Nº Convencional: JSTJ00007765
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Nº do Documento: SJ199102130415573
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 254/90
Data: 10/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o recurso penal sido interposto por declaração para a acta, a respectiva motivação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua interposição, sob pena de ser rejeitado.