Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035866
Nº Convencional: JSTJ00005840
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: COMPETENCIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ198104220358663
Data do Acordão: 04/22/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Em caso de conexão simultaneamente subjectiva e objectiva, so as regras da primeira entram em funcionamento.