Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003181 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA APLICAÇÃO IMEDIATA CUSTAS CONCURSO DE CREDORES | ||
| Nº do Documento: | SJ199005170790342 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG439 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2511 | ||
| Data: | 07/06/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O principio geral sobre o valor da taxa de justiça aplicavel como base da conta e o da equivalencia com o valor da causa. II - Em caso de concurso de credores o valor a ter em conta para aquele efeito sera o dos bens penhorados se for inferior ao dos creditos deduzidos. III - As normas tributarias são de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. | ||