Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079034
Nº Convencional: JSTJ00003181
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
APLICAÇÃO IMEDIATA
CUSTAS
CONCURSO DE CREDORES
Nº do Documento: SJ199005170790342
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG439
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2511
Data: 07/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O principio geral sobre o valor da taxa de justiça aplicavel como base da conta e o da equivalencia com o valor da causa.
II - Em caso de concurso de credores o valor a ter em conta para aquele efeito sera o dos bens penhorados se for inferior ao dos creditos deduzidos.
III - As normas tributarias são de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata.