Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001705 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198606190738402 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N358 ANO1986 PAG518 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O direito de preferencia conferido pelo artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, não existe no caso de permuta do predio arrendado. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre acordão da Relação que decidiu conhecer da acção sem necessidade de elaboração de questionario, considerando que o processo fornecia ja todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa. | ||