Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003614 |  |
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
MÁ FÉ
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020585 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303160036144 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 706/91 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se, perante a questão cuja aclaração se requer, difícilmente o acórdão poderia ser mais claro, há lugar a aplicação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 456 do Código do Processo Civil visto que o incidente tem por fim protelar a liquidação do débito que no caso não vence juros, ou seja, entorpecer a acção da justiça. | ||
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