Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P3580
Nº Convencional: JSTJ00039454
Relator: VIRGÍLIO OLIVEIRA
Descritores: PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ20010110035803
Data do Acordão: 01/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 412 N5 ARTIGO 432 E.
Sumário : Se o recorrente não especifica, nas conclusões, qual ou quais os recursos retidos que mantêm interesse, o tribunal "ad quem" não pode conhecer de nenhum desses recursos.
Decisão Texto Integral: