Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	080353
Nº Convencional:	JSTJ00014005
Relator:	TATO MARINHO
Descritores:	CASAMENTO REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS DIVÓRCIO BENS COMUNS DO CASAL ADJUDICAÇÃO TORNAS RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento:	SJ199201150803532
Data do Acordão:	01/15/1992
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9413
Data:	07/05/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO. CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. II - Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao seu direito à meação nos bens do casal e às tornas a que porventura se entendesse serem-lhe devidas, e, finalmente, no não impedimento a que o marido dispusesse como lhe aprouvesse dos bens do dissolvido casal, vindo, depois a mulher a requerer inventário para partilha dos bens do casal, o requerimento para este efeito, suporta a validade do dito acordo não viola este. III - Só depois de efectuada a partilha e admitida a validade do acordo se poderá falar na sua violação e eventualmente, em danos se a mulher adjudicar alguns ou parte dos bens mencionados no acordo, ou exigir o seu direito à meação dos bens do dissolvido casal ou não renunciar as tornas ou impedir o autor a dispor dos bens.