Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024995 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | PERDÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701210387203 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, um concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei 3/81, de 13 de Março. II - Segundo o artigo 7 da Lei 17/82, só há perdão sob condição resolutiva se o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor daquela lei. | ||
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