Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025770 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | SEQUESTRO VIOLAÇÃO REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO AMNISTIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198703040387813 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982. | ||