Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038781
Nº Convencional: JSTJ00025770
Relator: VILLA NOVA
Descritores: SEQUESTRO
VIOLAÇÃO
REINCIDÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
AMNISTIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198703040387813
Data do Acordão: 03/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena.
II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional.
III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982.