Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P155
Nº Convencional: JSTJ00026532
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: VIOLAÇÃO
ATENTADO AO PUDOR
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
AGRAVANTES
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
REFORMATIO IN PEJUS
DIREITO À IMAGEM
Nº do Documento: SJ199705210001553
Data do Acordão: 05/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VILA NOVA GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 186/96
Data: 11/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL PORTUGUÊS ANOTADO 10ED-1996-PAG81 E PAG18.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sendo a vítima a mesma, a circunstância de estarmos perante tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado de violação.
II - Na punição do crime continuado, o número e a gravidade dos actos unificados podem e devem ser tomados em consideração como factores de agravação.
III - Tendo-se entendido que concretamente ao crime continuado de violação praticado pelo arguido cabendo a pena de 4 anos de prisão ao abrigo do CP de 1982 e de 5 anos nos termos do CP revisto, será aquela pena a aplicável.
IV - Embora se entenda que a pena aplicada no acórdão recorrido. É excessivamente benévola, não pode, ela, ser agravada, por, no recurso, isso não ter sido pedido.
V - Devem ser entregues à ofendida as fotografias contidas em envelope fechado e agrafado juntas aos autos, se puderem ferir os seus direitos pessoais, nomeadamente os seus bom nome e reputação.