Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040275 |  |
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001753 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO PREPARATORIA OFENSAS CORPORAIS GRAVES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003070402753 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LOURES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 55/88 | ||
| Data: | 10/24/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo o processo instaurado no dominio do Codigo de Processo Penal de 29 e, consequentemente, aplicavel o regime nele previsto, por força do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87, de 12 de Fevereiro, (na redacção dada pelo artigo unico da Lei 17/87, de 1 de Junho) e sendo o crime assacado ao arguido o de ofensas corporais graves, a que correspondera uma pena superior a 3 anos de prisão (artigo 143 do Codigo Penal), torna-se necessario proceder a instrução preparatoria. | ||
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