Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039015 |  |
ESPECULAÇÃO
Lei 16/86, de 11 de Junho não são cumulativos, bastando que se verifique um deles para que o crime deva ser considerado amnistiado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017953 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | AMNISTIA ESPECULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706170390153 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIRM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os requisitos enunciados pela alínea b) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho não são cumulativos, bastando que se verifique um deles para que o crime deva ser considerado amnistiado. | ||
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