Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015401 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CULPA QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ACUSAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205060422393 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N417 ANO1992 PAG571 | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97/91 | ||
| Data: | 06/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No nosso sistema jurídico, a culpa não tem um valor meramente naturalístico. II - A nossa lei admite a alteração da qualificação jurídica dos factos acusados, a partir da matéria de facto acusada e que se tenha provado em julgamento. | ||
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