Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P1080
Nº Convencional: JSTJ00035764
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CHEQUE DE GARANTIA
Nº do Documento: SJ199912150010803
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 175/99
Data: 05/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ARTIGO 3 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 595.
LULL ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
Sumário : Só se está perante um "cheque de garantia" quando o cheque é entregue em garantia de pagamento, isto é, quando o emitente e o tomador acordam nessa precisa função.
Decisão Texto Integral: