Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075455
Nº Convencional: JSTJ00000231
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: OBRAS EM TERRENO ALHEIO
ABUSO DE DIREITO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198801060754552
Data do Acordão: 01/06/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Entendem-se de ma fe as obras feitas pelo seu autor em terreno que ele sabe ser alheio e que se não provou que hajam sido autorizadas pelo respectivo proprietario.
II - Sendo as obras feitas de ma fe, assiste ao proprietario do terreno o direito de exigir que elas sejam desfeitas a custa de quem as fez, restituindo-se o predio ao seu estado anterior.
III - O chamado "abuso de direito" constitue facto impeditivo do reconhecimento que o autor na acção (o proprietario do terreno) pretenda fazer valer, competindo assim ao reu (autor da obra) o onus de provar factos susceptiveis de integrar aquela invocada figura do "abuso de direito".