Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B797
Nº Convencional: JSTJ00035220
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
COMPRA E VENDA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199811190007972
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7085/97
Data: 03/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Face ao disposto no artigo 17 da LULL, nas "relações imediatas", isto é nas relações entre o subscritor de uma letra de câmbio e o sujeito cambiário imediato (v.g. o sacador-tomador), tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita à arguição das excepções que nessas relações pessoais se fundamentem.
II - A compra e venda de uma só coisa ou conjunto de bens não deixa de ser um contrato único por se desdobrar numa série de prestações ou entregas parcelares diferidas no tempo, característica comum a todos os chamados "contratos de fornecimento", os quais assumem a natureza jurídica de um verdadeiro contrato de compra e venda.
III - Trata-se, tal negócio jurídico, de um contrato bilateral ou sinalagmático que, por tal, confere ao devedor o direito de recusar a sua prestação enquanto o credor não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento
- "exceptio non adimpleti contractus" (artigo 428 n. 1 do CCIV66).
IV - Tal excepção pressupõe apenas que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro, podendo pois ser oposta ainda que haja prazos de vencimento diferentes, dado poder sê-lo pelo contraente cuja prestação deva ser feita depois da do outro.