Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042958
Nº Convencional: JSTJ00030568
Relator: LOPES PINTO
Descritores: CULPA
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
Nº do Documento: SJ199505040429583
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 505/91
Data: 03/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A culpa concreta, além de fundamento, marca o limite máximo da condenação possível.
II - Não pode ter lugar a suspensão da pena não se verificando os pressupostos do artigo 48 n. 2 do CP82.