Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1012
Nº Convencional: JSTJ00031737
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: SJ199702190010123
Data do Acordão: 02/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC FIGUEIRA FOZ
Processo no Tribunal Recurso: 32/96
Data: 07/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A detenção ilícita de estupefacientes deve ser considerada como destinada à comercialização, só podendo ser qualificada como destinada a consumo próprio quando tal finalidade resulte da prova produzida.