Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070279
Nº Convencional: JSTJ00020326
Relator: LOPES NEVES
Descritores: CONTRATO DE MEDIAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ198306010702792
Data do Acordão: 06/01/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Decreto-Lei 43767, de 30 de Junho de 1961 apenas visa a actividade dos que exercem profissionalmente actos de mediação, não sendo aplicável a contrato de mediação celebrado com um simples mediador esporádico ou ocasional.