Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08B2794 |  |
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I - O Tribunal de recurso, afora as de conhecimento oficioso, não pode conhecer de questões que o recorrente não tenha levado às conclusões, mesmo que, no corpo alegatório, as tenha abordado.
II - O artº 508º do CPC não se reporta aos recursos, sim à fase posterior aos articulados.
Aos recursos aplica-se o artº 690º nº 4 que tão só se refere às especificações, relativas a matéria de direito, consignadas no seu nº 2, não abragendo,consequentemente, as elencadas no artº 690º - A de tal compêndio normativo.