Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032281 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO DESPESAS LETRA ACEITANTE RESPONSABILIDADE ILAÇÕES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707100000452 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1324/95 | ||
| Data: | 09/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os embargos do "desconto" salvo convenção em contrário, impendem sobre o aceitante-sacado. II - A ilação de factos a partir dos factos provados e num desenvolvimento lógico dos mesmos é inferência que, por constituir matéria de facto, é da competência exclusiva das instâncias. III - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já resolvidas nos tribunais "a quo" e não a decidir questões novas. | ||
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