Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041115
Nº Convencional: JSTJ00004052
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199009190411153
Data do Acordão: 09/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 853/89
Data: 02/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : " Dos acordãos da Relação proferidas sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de direito, quer de facto".