Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076045
Nº Convencional: JSTJ00023411
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: LETRA
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198802230760451
Data do Acordão: 02/23/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, não é inconstitucional.