Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073831
Nº Convencional: JSTJ00013754
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
ONUS DA PROVA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198607170738312
Data do Acordão: 07/17/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Embargada a execução por quantia certa instaurada para a exequente obter o pagamento do preço da venda de uma fotocopiadora a embargante, com fundamento em que, ao celebrar o contrato de aquisição a sua vontade havia sido viciada por erro sobre o objecto, era a compradora, embargante, que competia provar que o mau funcionamento da maquina não lhe era imputavel, mas so era devido a defeitos da propria maquina.
II - Dai que não possa afirmar que a maquina adquirida não tenha correspondido a condição essencial de que ficou dependente a celebração do negocio, - o seu perfeito funcionamento.
III - Qualquer conclusão nesse sentido so poderia resultar de ilação em materia de facto que so as instancias poderiam tirar e não tiraram, pelo que os embargos, dada a materia de facto apurada, não podiam deixar de improceder.