Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ0001720 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LESADO | ||
| Nº do Documento: | SJ200107050014781 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3813/99 | ||
| Data: | 10/17/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 29 ARTIGO 16 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ ANOII T2 PAG98. ACÓRDÃO STJ PROC44/00 DE 2000/04/04. | ||
| Sumário : | I - Em acidente de viação de que apenas resultou uma morte, há, para efeitos de se saber qual o capital obrigatoriamente seguro, um só lesado independentemente do número de beneficiários demandantes, inclusive, centro nacional de pensões, subrogado nos direitos que a estes cabiam. II - No caso de insuficiência do capital procede-se a rateio. III - O limite desse capital não impede o vencimento de juros de mora. | ||
| Decisão Texto Integral: |