Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A1478
Nº Convencional: JSTJ0001720
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
LESADO
Nº do Documento: SJ200107050014781
Data do Acordão: 07/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3813/99
Data: 10/17/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 29 ARTIGO 16 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ ANOII T2 PAG98.
ACÓRDÃO STJ PROC44/00 DE 2000/04/04.
Sumário : I - Em acidente de viação de que apenas resultou uma morte, há, para efeitos de se saber qual o capital obrigatoriamente seguro, um só lesado independentemente do número de beneficiários demandantes, inclusive, centro nacional de pensões, subrogado nos direitos que a estes cabiam.
II - No caso de insuficiência do capital procede-se a rateio.
III - O limite desse capital não impede o vencimento de juros de mora.
Decisão Texto Integral: