Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B680
Nº Convencional: JSTJ00036375
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: NOME
Nº do Documento: SJ199903250006802
Data do Acordão: 03/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O aditamento ao nome só pode ter lugar quando o designativo que se pretende ver acrescentado ao nome tenha integrado de forma consistente e repetida o nome dos ascendentes do peticionante.