Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00038007 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO SUCESSÃO LOCATÁRIO DIREITO AO ARRENDAMENTO SENHORIO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199906240004092 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1246/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1031 ARTIGO 2103-A. RAU90 ARTIGO 85 ARTIGO 86. | ||
| Sumário : | I - É dever do senhorio, o de manutenção do arrendado em condições de habitabilidade, sendo o inquilino, o credor respectivo, no âmbito do artigo 1031, do C.C.. II - A sucessão, no direito e arrendamento encontra fundamento legal nos artigos 85 e 86 do R.A.U., e 2103-A, do C.C.. | ||
| Decisão Texto Integral: |