Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026108 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE IRREGULAR CONTRATO DE SOCIEDADE GERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Nº do Documento: | SJ199411240861802 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2 | ||
| Data: | 04/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Constituída entre autor e réu uma sociedade comercial irregular, o segundo, como gerente de facto da mesma, está obrigado a prestar contas ao autor. II - Para que se registe o elemento patrimonial, como condição da existência da sociedade comercial, basta, em regra, que no contrato de sociedade os sócios assumam a obrigação de realizarem para o fundo comum determinadas prestações. | ||