Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086180
Nº Convencional: JSTJ00026108
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE IRREGULAR
CONTRATO DE SOCIEDADE
GERENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ199411240861802
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 2
Data: 04/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Constituída entre autor e réu uma sociedade comercial irregular, o segundo, como gerente de facto da mesma, está obrigado a prestar contas ao autor.
II - Para que se registe o elemento patrimonial, como condição da existência da sociedade comercial, basta, em regra, que no contrato de sociedade os sócios assumam a obrigação de realizarem para o fundo comum determinadas prestações.