Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P643
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: MAIA COSTA
Descritores: DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO À CAUSA
ACORDÃO DA RELAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Nº do Documento: SJ20070328006433
Data do Acordão: 03/28/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADO O RECURSO
Sumário :
I - A decisão sobre prisão preventiva, embora proferida pelo tribunal colectivo e integrada formalmente no acórdão condenatório, não põe termo à causa, por incidir sobre a medida de coacção.
II - Consequentemente, é irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ªinstância que havia determinado que o recorrente, condenado na pena de 16 anos de prisão, aguardasse os posteriores termos do processo em prisão preventiva (arts. 400.º, n.º 1, al. c),e 414.º, n.º 2, ambos do CPP).
Decisão Texto Integral: