Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B217 |  |
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
TRANSPORTE GRATUITO
II - Não pode considerar-se gratuito o transporte que constitui a prestação de um serviço pelo transportado ao transportador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030604 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA TRANSPORTE GRATUITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040002172 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N459 ANO1996 PAG527 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A responsabilidade objectiva pressupõe os mesmos requisitos da responsabilidade subjectiva, com excepção da parte que lhe não for aplicável. II - Não pode considerar-se gratuito o transporte que constitui a prestação de um serviço pelo transportado ao transportador. | ||
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