Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078403
Nº Convencional:	JSTJ00003822
Relator:	JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores:	APOIO JUDICIARIO DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Nº do Documento:	SJ199005030784031
Data do Acordão:	05/03/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	929/88
Data:	02/28/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Ao contrario do que acontecia no artigo 25 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, no artigo 41 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, onde, como se fazia naquele, se atribuem ao Relator, nos tribunais superiores as competencias no mesmo diploma cometidos ao juiz da causa, não esta expressamente prevista a possibilidade de reclamação para a Conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, da decisão final do relator sobre o pedido de apoio judiciario. II - Cre-se que esta omissão - divergencia da anterior - - significa que se quis acabar com tal possibilidade ou traduzir com ela a ideia de que tal reclamação e inadmissivel, por ser realmente ilegal.