Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077465 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022808 | ||
| Relator: | ABILIO VALVERDE | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ACÇÃO POSSESSÓRIA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905240774652 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória. | ||
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